Aplicações do certificado digital
O certificado digital facilita o acesso a diversos serviços pela internet, ao garantir autenticidade, sigilo, privacidade e não repúdio. Com isso, diversas aplicações estão em constante desenvolvimento e em diversos setores. Confira alguns dos programas e sistemas que devem ser acessados com certificado digital ICP-Brasil e outras iniciativas que fazem uso da tecnologia:
Atendimento Virtual – e-CAC
Sistema da Receita Federal que possui serviços protegidos por sigilo fiscal e podem ser acessados pelo usuário com certificado digital. Por meio do e-CAC são realizadas diversas ações como verificação de pendências na declaração do Imposto de Renda, obtenção de cópia de declarações, retificação de pagamentos, parcelamento de débitos, pesquisas de situação fiscal e impressão de comprovantes.
Bacenjud
Sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições bancárias para agilizar a solicitação de informações e o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional, via internet.
Carteiras de Identidade Profissional
Os advogados, médicos, corretores de seguros e imóveis, além de contadores, possuem carteiras de identidades profissionais, emitidas pelos respectivos órgãos de classe, com certificado digital, permitindo a execução de inúmeras atividades com segurança e sem a necessidade de se deslocar fisicamente.
Conectividade Social ICP
Canal eletrônico de relacionamento para troca de informações referentes ao FGTS entre a Caixa Econômica Federal, agente operador do fundo, e as empresas, escritórios de contabilidade, sindicatos, prefeituras e outros entes.
Decom Digital
Sistema do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (Mdic) para formação de autos digitais, que permite o envio eletrônico de documentos no âmbito de petições e de processos de defesa comercial, bem como a sua visualização a qualquer momento.
Documento de Origem Florestal – DOF
Licença obrigatória emitida pelo Ibama para controle do transporte de produto e subproduto florestal de origem nativa, inclusive o carvão vegetal nativo, no Brasil.
Declaração de Serviços Médicos e de Saúde – DMED
Programa gerador da DMED que deve ser entregue à Receita Federal.
Escritório Digital
Integra os sistemas processuais dos tribunais brasileiros e permite ao usuário centralizar em um único endereço eletrônico a tramitação dos processos de seu interesse no Judiciário.
eSocial
Por meio do sistema, empregadores devem comunicar ao Governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS.
MigranteWeb
Sistema para autorizações de trabalho estrangeiro no Brasil. O acesso é realizado com certificado digital.
Nota Fiscal Eletrônica – NF-e
O documento, que substitui a nota fiscal eletrônica em papel, é assinado com certificado ICP-Brasil.
Passaporte Eletrônico
Começou a ser emitido, a partir de dezembro de 2010, pela Polícia Federal e pela Casa da Moeda, com validade de 10 anos. O Brasil passou a fazer parte do PKD, o Diretório de Chaves Públicas da ICAO – Organização Internacional de Aviação Civil, o que agilizou a verificação de autenticidade do passaporte brasileiro em postos de controle migratório no exterior e proporciona maior segurança aos viajantes brasileiros.
Processo Judicial Eletrônico – PJ-e
Sistema desenvolvido para automação do Judiciário, já que os acessos e as assinaturas das petições devem ser feitas com certificado digital. O objetivo principal é manter um sistema de processo judicial eletrônico capaz de permitir a prática de atos processuais, assim como seu acompanhamento, independentemente de o processo tramitar na Justiça Federal, na Justiça dos Estados, na Justiça Militar dos Estados ou na Justiça do Trabalho.
Processo Judicial Eletrônico do Superior Tribunal de Justiça – e-STJ
Sistema de peticionamento exclusivo do Superior Tribunal de Justiça.
Registrato
Sistema administrado pelo Banco Central do Brasil, que permite aos cidadãos terem acesso a relatórios contendo informações sobre seus relacionamentos com as instituições financeiras e sobre suas operações de crédito.
Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios – SADIPEM
Sistema do Tesouro Nacional para envio e análise dos pleitos de operações de crédito dos entes federativos.
Simples Nacional
Canal de acesso virtual a serviços referentes a tributos relacionados às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex
Voltado aos operadores de comércio exterior – exportadores, importadores, transportadores, depositários, despachantes aduaneiros, terminais portuários etc – o Portal Siscomex facilita o acesso aos serviços e sistemas governamentais e à legislação pertinentes às operações de comércio exterior.
Serviço de Documentos Oficiais – SIDOF
Tramitação de documentos oficiais entre os Ministérios e a Casa Civil da Presidência da República.
Sistema de Gestão Fundiária – SIGEF
Sistema de gestão de informações fundiárias do meio rural brasileiro. Por ele são efetuadas a recepção, validação, organização, regularização e disponibilização das informações georreferenciadas de limites de imóveis rurais.
Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB
Gerencia o processo de compensação e liquidação de pagamentos por meio eletrônico, interligando as instituições financeiras credenciadas ao Banco Central do Brasil.
Sistema de Registro e Licenciamento de Empresas – RLE
Integra a Administração Pública da União, dos Estados e municípios em um processo único, simplificado, previsível e uniforme, para abertura, licenças de funcionamento e, se for necessário, a baixa de empresas. No acesso com certificado digital há possibilidade de entrega de documentos digitais e assinatura digital, além de declarações e outros documentos.
Sistema de Registro de Documentos dos Postos Revendedores
Automatiza o atendimento a cerca de 40 mil postos de combustíveis atuantes no Brasil. Confere maior eficiência no contato com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), ao reduzir custos e tempo, além de permitir o acompanhamento das solicitações feitas.
Sistema Público de Escrituração Digital – Sped
A ferramenta da Receita Federal do Brasil possibilita o envio de informações de natureza fiscal e contábil para os órgãos de registro e para os fiscos das diversas esferas.
Verifique abaixo as aplicações disponíveis para cada tipo de certificado digital ICP-Brasil:
| Aplicações | e-CNPJ A1 | e-CNPJ A3 | e-CPF A1 | e-CPF A3 |
|---|---|---|---|---|
| Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) | ||||
| Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) | ||||
| Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PERDCOMP) | ||||
| Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) | ||||
| Declaração de Benefícios Fiscais (DBF) | ||||
| Declaração dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações (DEREX) | ||||
| Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) | ||||
| Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DCRED) | ||||
| Declaração Especial de Informações Fiscais (DIF) | ||||
| Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) | ||||
| Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) | ||||
| Declaração/Prestação de Informações Econômico-Fiscais (DIPI-TIP) | ||||
| Declaração de Informações Econômico-Fiscais das Pessoas Jurídicas (DIPJ) | ||||
| Declaração de Serviços Médicos (DMED) | ||||
| Demonstrativo de Notas Fiscais (DNF) | ||||
| Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários (DPREV) | ||||
| Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica (DSPJ) | ||||
| Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA) | ||||
| Central de Serviços da Receita Federal (e-CAC) | ||||
| Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) | ||||
| Sistema público de escrituração digital (SPED CONTABIL) | ||||
| Sistema público de escrituração digital (SPED FISCAL) | ||||
| Sistema de Ressarcimento SUS (SISREL) | ||||
| Troca de Informações em Saúde Suplementar (TISS) | ||||
| Sistema da Justiça de Trabalho (e-DOC) | ||||
| Petição Eletrônica (E-PET) | ||||
| Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal e toda Justiça Federal (CERT-JUS) | ||||
| Programa Universidade para Todos (PROUNI) | ||||
| Sistema de Consignações do Exército (SISCONSIG) | ||||
| Gerenciamento Eletrônico de Segurança Privada (GESP) | ||||
| Detran (e-CNH SP) | ||||
| Detran (e-CRV SP) | ||||
| Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (IPTR) | ||||
| Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (DERC) | ||||
| Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) | ||||
| Sistema Integrado de Licenciamento (SIL) | ||||
| Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) | ||||
| Serviço Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e outras operações que produzam alteração no patrimônio (SISCOSERV) | ||||
| CT-e | ||||
| NF-e | ||||
| CAGED |